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JURÍDICO
- RESTINGA BIOMA MATA ATLANTICA - PROPOSTA DE RESOLUÇÃO CONAMA
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO/VERSÃO LIMPA - CTAJ - upload em 25-10-2009
PARECER- CAÁ-OBY/MOVER - FABIODIB - upload em 28-08-2009
PARECER - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - upload em 13-09-2009
PARECER - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL -upload em 25-10-2009
PROJETO DE DECRETO - DEP. FED. FERNANDO CHUCRE - upload 28-08-2009
- PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PROJETO DE LEI ESTADUAL
PARECER-CONSEMA - upload em 25-09-2009
Trata-se de proposta de Projeto de Lei originada junto à SMA, levada ao CONSEMA para discussão. A Bancada Ambientalista teceu as seguintes considerações, com o objetivo de fazer alterações que visem a melhoria do Projeto de Lei.
Para nós, os principais pontos dizem respeito à necessidade de ampliação do espectro de programas que venham a ser implementados, considerando o fato de que há, a nosso ver, uma limitação injustificável, na medida em que sempre há desgastes na apresentação de projetos de lei perante o Poder Legislativo.
Entendemos que o momento é oportuno para se fazer esforços no sentido de ampliar o alcance da futura norma.
Outro ponto de interesse quanto a alteração da proposta, vai no sentido de se buscar, por meio dos Programas de Pagamento por Serviços Ambientais –PSAs, a adequação de condutas irregulares perante a legislação ambiental, o que poderia evitar que degradadores contumazes se beneficiem de recursos públicos. Assim, sugeriu-se a inclusão de obrigações no sentido de conseguir que provedores de serviços ambientais venha a adequar suas condutas.
Vale lembrar que ainda existem pontos que podem ser melhor ajustados e aprimorados, no entanto, em face da exigüidade do tempo disponível para análise, estas foram as observações que pudemos, até o momento, encaminhar à SMA para análise.
Esperamos poder contribuir para a melhoria do sistema de proteção ambiental e disponibilizamos nossas direções para que você faça contato, tire suas dúvidas ou mesmo ofereça sugestões.
Fabio Dib
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