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ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO


É um instrumento de política ambiental que pode, desde que corretamente manejado, ser de grande valia.

Na Zona Costeira sua importância cresce, na medida em que se trata de uma importante área que recebe status especial da Constituição Federal, que trata da mesma no artigo 225.

A Lei 7661/88, que traz as linhas gerais dos Sistemas de Gerenciamento Costeiro, permite que estados e municípios criem seus sistema de gerenciamento próprio, desde que respeitados os comandos legais e as Políticas Nacionais do Meio Ambiente e dos Recursos do Mar, que obrigam tanto os poderes Federais, quanto estaduais e municipais a seguirem determinadas regras, sem as quais, pode-s incorrer em ilegalidades e mesmo em inconstitucionalidades.

Por isso dedicaremos mais tempo ao Gerenciamento Costeiro, utilizando como paradigma o do Estado de São Paulo, em especial da Região da Baixada Santista, foco de imensos conflitos e, no entendimento do Advogado e Conselheiro Estadual do Meio Ambiente, Fabio Dib, irregularidades passíveis de levar o processo de construção do Zoneamento Ecológico Econômico da região, a ser judicializado face à relutância de alguns municípios em aceitar as limitações de competência constitucional e outros grupos de interesse, especialmente ligados ao Pólo Industrial de Cubatão e ao Porto de Santos.

Todos os textos e manifestações a cargo de Fábio Dib, são de sua inteira responsabilidade, uma vez que o mesmo passa a ter espaço de colunista, expressando suas idéias próprias, obviamente permeadas de conhecimentos técnicos e empíricos, uma vez que vez parte do Grupo Setorial que elaborou os mapas propostos ao ZEE, ainda que sendo voto vencido na quase totalidade das votações, dadas as falhas claras decorrentes da lei 10.019/98 que instituiu o Gerenciamento Costeiro do Estado de São Paulo. Acompanhe e participe, tirando suas dúvidas e dando suas opiniões.
 

ZONEAMENTO ECOLOGICO ECONOMICO
Lei º 10.019, de 3 de Julho de 1998
Caracteristicas Socio-Ambiental  - Uso e Atividades Permitidos


*Caracteristicas Socio-Ambiental
  Artigo 11
– As unidades territoriais de que trata o artigo anterior serão enquadradas na seguinte tipologia de zonas:

*Uso e Atividades Permitodos
  Artigo 12 – Nas zonas definidas no artigo anteriror somente serão permitidos os seguintes usos:



* ZONA 1


Caracteristicas Socio-Ambiental
Zona que mantém os ecossistemas primitivos em pleno equilíbrio ambiental, ocorrendo uma diversificada composição de espécies e uma organização funcional capazes de manter, de forma sustentada, uma comunidade de organismos balanceada, integrada e adaptada, podendo ocorrer atividades humanas de baixo efeito impactantes;

Uso e Atividades Permitodos
Preservação e conservação, pesquisa cientifica, educação ambiental, manejo auto-sustentado, ecoturismo, pesca artesanal e ocupação humana, de forma a manter as características das zonas definidas no artigo anterior;



* ZONA 2


Caracteristicas Socio-Ambiental
Zonas que apresenta alterações na organização funcional dos ecossistemas primitivos, mas é capacitada para manter em equilíbrio uma comunidade em graus variados de diversidade, mesmo com a ocorrência de atividades humanas intermitentes ou de baixos impactos. Em áreas terrestres, essa zona pode apresentar assentamentos humanos dispersos e pouco populosos, com pouca integração entre si;

Uso e Atividades Permitodos
Todos os usos mencionados anteriormente e, de acordo com o grau de alteração dos ecossistemas, manejo sustentado, aqüicultura e mineração baseada em Plano Diretor Regional de Mineração, a ser estabelecido pelos órgãos competentes;



* ZONA 3


Caracteristicas Socio-Ambiental
Zona que apresenta os ecossistemas primitivos parcialmente modificados, com dificuldades de regeneração natural, pela exploração, supressão ou substituição de algum de seus componentes, em razão da ocorrência de áreas de assentamentos humanos com maior integração entre si;

Uso e Atividades Permitodos
Todos os usos citados anteriormente e dependendo do grau de modificação dos ecossistemas, a agropecuária, a silvicultura e a pesca industrial nas unidades que as permitam;



* ZONA 4


Caracteristicas Socio-Ambiental
Zona que apresenta os ecossistemas primitivos significativamente modificados pela supressão de componentes, descaracterização dos substratos terrestres e marinhos, alteração das drenagens ou da hidrodinâmica, bem como, pela ocorrência, em áreas terrestres, de assentamentos rurais ou periurbanos descontínuos interligados, necessitando de intervenções para sua regeneração parcial;

Uso e Atividades Permitodos
Todos os usos citados anteriormente, mais assentamento urbanos descontínuos, restritos às unidades que os permitam conforme regulamento dos zoneamentos estabelecidos para os setores costeiros;




* ZONA 5


Caracteristicas Socio-Ambiental
Zona que apresenta a maior parte dos componentes dos ecossistemas primitivos degradada, ou suprimidos e organização funcional eliminada.

Uso e Atividades Permitodos
Além dos usos mencionados anteriormente, o assentamento urbano, as atividades industriais, turísticas, náuticas e aero-rodoportuarias, de acordo com o estabelecimento em legislação municipal.


Foto de satélite da região da Baixada Santista


Segue abaixo os mapas dos municipios e a Minuta de Decreto, clique para visualizar.

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